Governo do Ceará cria o Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT

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Parada LGBTI+ do Ceará. Foto: Arquivo

O Governo do Estado do Ceará publicou nesta quinta-feira, 28 de janeiro, no Diário Oficial do Estado, o Decreto Nº33.906, que cria o Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT do Ceará. O órgão consultivo e deliberativo será vinculado à Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para LGBT, da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS).

O Conselho terá a finalidade de elaborar, acompanhar, monitorar, fiscalizar e avaliar a execução de políticas públicas para lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), destinadas a assegurar a essa população o pleno exercício de sua cidadania.

Demanda histórica do movimento social cearense e parte fundamental do Plano Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos LGBT do Estado, construído em debate com a sociedade, o instrumento será composto por 26 membros, sendo 13 representantes do Poder Público Estadual e mais 13 da sociedade civil.

Em reunião, em 2017, Governador prometeu a criação do Conselho. Foto: Divulgação

O Decreto do Governador Camilo Santana define que serão atribuições do Conselho Estadual:

  • Monitorar as ações, prioridades, prazos e metas do Plano Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos LGBT do Governo do Ceará;
  • Incidir positivamente na defesa dos direitos da população LGBT, por todos os meios legais que se fizerem necessários;
  • Fiscalizar para que se cumpra a legislação em âmbitos federal, estadual e municipal que atenda aos interesses da população LGBT;
  • Promover e organizar as Conferências Estaduais para construção de políticas públicas voltadas para a população LGBT;
  • Apresentar sugestões para elaboração do planejamento plurianual, estabelecimento de diretrizes orçamentárias e alocação de recursos no orçamento anual do governo Estadual, visando à implementação do Plano Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos de LGBT do Governo do Ceará;
  • Apresentar sugestões e aperfeiçoamento de projetos de leis que tenham implicações sobre os direitos e cidadania da população LGBT;
  • Analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias recebidas;
  • Elaborar o seu regimento interno.

O documento também define que caberá a SPS convocar uma comissão com intuito de direcionar o pleito de escolha dos representantes da sociedade civil, observando as atribuições necessárias.

O Conselho chega em um momento crucial, quando a vulnerabilidade das pessoas LGBTI+ está mais agravada na conjuntura nacional, assim como os números da violência contra pessoas de orientação sexual e identidade de gênero diversas são alarmantes. O estado vive uma onda de assassinatos de travestis e transexuais. Em 2020, foram 19 mortes só no Ceará. Além disso, a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) do Ceará se nega registrar os casos em suas estatísticas.

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