Pessoas trans vão poder usar nome social na carteira de trabalho

Medida entrará em vigor em 180 dias e foi fruto de acordo construído após ação da Defensoria Pública da União

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Pessoas transexuais vão poder passar a usar o nome social em suas carteiras de trabalho. A informação veio a público nesta terça-feira, 11 de agosto.

Um acordo entre a Secretaria de Trabalho e Previdência Social do Ministério da Economia e a Defensoria Pública da União (DPU), sob intermediação da Advocacia-Geral da União (AGU), vai permitir a inclusão.

A DPU havia entrado com uma ação na Justiça Federal de Roraima para obrigar a União a incluir o nome social sempre que solicitado. Ao tomar conhecimento da medida, a Secretaria de Trabalho e Previdência Social entrou em contato com a Procuradoria da União no estado, sugerindo a proposta de um acordo.

Não havia, portanto, a resistência que a defensoria julgava. Com o acordo, a Secretaria de Trabalho e Previdência Social terá um prazo de 180 dias para efetivar a alteração.

O acordo já foi homologado pela 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Justiça Federal de Roraima.

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